Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000005/2024Dispensa000868/202415/04/2024O objeto do presente é a contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos demandados por campanha de monitoramento de emissões de poluentes atmosféricos, efluentes líquidos, resíduos sólidos e modelagem matemática de dispersão de poluentes; e medição do nível de pressão sonora (NSP) com análise de impacto ambiental do ruído; serviços decorrentes do atendimento às condicionantes da autorização ambiental - IEMA OF/N°0603/2024/IEMA/CRSS/GSIM referentes ao Processo Administrativo N° 90372700 e que está relacionado ao processo de licenciamento ambiental da atividade de Tratamento Térmico de Resíduos Sem Geração de Energia, a Partir de Resíduos Sólidos Urbanos, Classe II-A, Não Inertes e Não Perigosos em Especial a Condicionante Número 36, conforme especificações preestabelecidas no Processo Administrativo nº 868/2024 e na Proposta apresentada pela CONTRATADA.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso XVConcluído(a)/Homologado(a)R$ 125.916,20
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI03.810.810/0005-25ServiçoAnálise de NPS em ruído pontual (avaliação ambiental – decibelímetro)Análise de NPS em ruído pontual (avaliação ambiental – decibelímetro)unidade1,0000R$ 1.534,40R$ 1.534,40
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI03.810.810/0005-25ServiçoMonitoramento de resíduos sólidos considerando amostraMonitoramento de resíduos sólidos considerando amostraunidade1,0000R$ 2.663,52R$ 2.663,52
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI03.810.810/0005-25ServiçoMonitoramento de resíduos sólidos considerando amostraMonitoramento de resíduos sólidos considerando amostraunidade1,0000R$ 2.663,52R$ 2.663,52
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI03.810.810/0005-25ServiçoAnálise de NPS em áreas habitadasAnálise de NPS em áreas habitadasunidade1,0000R$ 8.167,36R$ 8.167,36
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI03.810.810/0005-25ServiçoMonitoramento de emissões de poluentes atmosféricosMonitoramento de emissões de poluentes atmosféricosunidade1,0000R$ 45.539,00R$ 45.539,00
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI03.810.810/0005-25ServiçoModelagem matemática da dispersão de poluentes – software AERMODModelagem matemática da dispersão de poluentes – software AERMODunidade1,0000R$ 65.348,40R$ 65.348,40
000006/2024Dispensa000755/202408/04/2024O objeto do presente é a contratação de empresa especializada para oferecer cursos na área da gastronomia, para a formação de profissionais qualificados, a fim de atender demandas com o possível crescimento que surge da demanda crescente por profissionais qualificados no setor de turismo e alimentação em Pancas, conforme especificações preestabelecidas no Processo Administrativo nº 755/2024 e na Proposta apresentada pela CONTRATADA.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso XVConcluído(a)/Homologado(a)R$ 56.146,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL03.743.301/0006-08ServiçoMassas e MolhosMassas e Molhosunidade1,0000R$ 2.710,00R$ 2.710,00
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL03.743.301/0006-08ServiçoDrinks de VerãoDrinks de Verãounidade1,0000R$ 3.360,00R$ 3.360,00
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL03.743.301/0006-08ServiçoHamburguer GourmetHamburguer Gourmetunidade1,0000R$ 3.360,00R$ 3.360,00
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL03.743.301/0006-08ServiçoSabor do MarSabor do Marunidade1,0000R$ 3.708,00R$ 3.708,00
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL03.743.301/0006-08ServiçoExcelência no Atendimento ao ClienteExcelência no Atendimento ao Clienteunidade1,0000R$ 3.905,00R$ 3.905,00
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL03.743.301/0006-08ServiçoFotografia Mobile – Utilizando a Câmera do CelularFotografia Mobile – Utilizando a Câmera do Celularunidade1,0000R$ 4.168,00R$ 4.168,00
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL03.743.301/0006-08ServiçoLinguiças Artesanais e Cura de Carnes para DefumadosLinguiças Artesanais e Cura de Carnes para Defumadosunidade1,0000R$ 7.180,00R$ 7.180,00
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL03.743.301/0006-08ServiçoCordeiro e AcompanhamentosCordeiro e Acompanhamentosunidade1,0000R$ 7.269,00R$ 7.269,00
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL03.743.301/0006-08ServiçoChurrasco: Molhos e AcompanhamentosChurrasco: Molhos e Acompanhamentosunidade1,0000R$ 10.236,00R$ 10.236,00
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL03.743.301/0006-08ServiçoTipos de Serviços em Restaurante - GarçomTipos de Serviços em Restaurante - Garçomunidade1,0000R$ 10.250,00R$ 10.250,00
000007/2024Inexigibilidade000555/202403/04/2024O presente Termo de Fomento tem por objeto a contratação de uma entidade para realizar o evento intitulado de 4º Open Pancas, Campeonato Voo Livre 2024 (Etapa de Pancas) que acontecerá como forma de fortalecer o esporte de Voo Livre praticado no Municípiode Pancas, proporcionar entretenimento aos moradores, pilotos e turistas, expor na mídia toda a aptidão do Município para a prática de esportes de aventuras radicais e turístico, com potencial ainda de geração de emprego e renda.Lei 13.019/2014, Artigo 31Concluído(a)/Homologado(a)R$ 30.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO DE VOO LIVRE DE PANCAS07.351.640/0001-95Serviço4º Open Pancas, Campeonato Vôo Livre 2024 (Etapa de Pancas) que acontecerá como forma de fortalecer o esporte de Voo Livre praticado no Municípiode Pancas4º Open Pancas, Campeonato Vôo Livre 2024 (Etapa de Pancas) que acontecerá como forma de fortalecer o esporte de Voo Livre praticado no Municípiode Pancasunidade1,0000R$ 30.000,00R$ 30.000,00
000006/2024Inexigibilidade000646/202420/03/2024Constitui objeto do presente contrato a locação do imóvel localizado no endereço residente na Rua Olivina, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Cep: 29750-000, de propriedade de NAIR MARIA DE SOUZA para abrigar as instalações de FERNANDA APARECIDA SAMPAIO.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso VConcluído(a)/Homologado(a)R$ 3.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NAIR MARIA DE SOUZA141.054.617-96ServiçoALUGUEL DE IMOVELALUGUEL PARA INSTALAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE VILA VERDE.mês12,0000R$ 300,00R$ 3.600,00
000005/2024Inexigibilidade000384/202418/03/2024Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de extensão de 0,101km de Rede Distribuição primária trifásica, classe de tensão 25kV; instalação de 5 postes para rede primária/secundária; substituição de 0,101km de R. D. secundária trifásica, tensão nominal 220/127V; instalação de transformador trifásico de 112,5kVA, classe 25kV, tensão de fornecimento 220/127V; para atender a Unidade Consumidora CEIM Laurindo Barbosa, localizado na Rua Goiás, distrito de Laginha, Município de Pancas-ES, conforme projeto e proposta de execução de serviços apresentados pela EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso VConcluído(a)/Homologado(a)R$ 100.749,91
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S/A27.485.069/0001-09ServiçoContratação de empresa especializada para a execução dos serviços de extensão de 0,101km de Rede Distribuição primária trifásica, classe de tensão 25kVContratação de empresa especializada para a execução dos serviços de extensão de 0,101km de Rede Distribuição primária trifásica, classe de tensão 25kV; instalação de 5 postes para rede primária/secundária; substituição de 0,101km de R. D. secundária trifásica, tensão nominal 220/127V; instalação de transformador trifásico de 112,5kVA, classe 25kV, tensão de fornecimento 220/127V; para atender a Unidade Consumidora CEIM Laurindo Barbosa, localizado na Rua Goiás, distrito de Laginha, Município de Pancas-ES, conforme projeto e proposta de execução de serviços apresentados pela EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA.unidade1,0000R$ 100.749,91R$ 100.749,91
000004/2024Dispensa000574/202413/03/2024O objeto do presente é a Contratação de Empresa Especializada para a prestação de serviços deTreinamentos voltados para a Segurança do Trabalho, requisitos essenciais para o asaúde e segurança dos servidores na atividade de operação da Usina Termomagnéticade Resíduos Sólidos Urbanos oriundos das coletas efetivas na Zona Urbana da Sede e dos Distritos do Município de Pancas, conforme especificações preestabelecidas no Processo Administrativo nº 574/2024 e na Proposta apresentada pela CONTRATADA.Artigo 25, "CAPUT" Da Lei Federal 8666/93Concluído(a)/Homologado(a)R$ 12.177,98
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI03.810.810/0005-25ServiçoNR12 - Proteção de Máquinas e Equipamentos NR12 - Proteção de Máquinas e Equipamentos unidade1,0000R$ 1.353,10R$ 1.353,10
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI03.810.810/0005-25ServiçoNR35 - Trabalho em AlturaNR35 - Trabalho em Alturaunidade1,0000R$ 1.353,10R$ 1.353,10
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI03.810.810/0005-25ServiçoNR33 - Segurança e Saúde nos Trabalhos Realizados em Espaço Confinado - Trabalhador e VigiaNR33 - Segurança e Saúde nos Trabalhos Realizados em Espaço Confinado - Trabalhador e Vigiaunidade1,0000R$ 2.706,23R$ 2.706,23
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI03.810.810/0005-25ServiçoNR10 - Segurança em Instalações e Serviços com EletricidadeNR10 - Segurança em Instalações e Serviços com Eletricidadeunidade1,0000R$ 6.765,55R$ 6.765,55
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