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Legislação Específica da Ouvidoria (Documentos) INF - Informações Gerais

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	18/07/2023	2023	DECRETO 8.032-2023 - REGULAMENTA GOVERNO DIGITAL LEI FEDERAL 14129	DECRETO 8.032-2023 - REGULAMENTA GOVERNO DIGITAL LEI FEDERAL 14129.pdf	0,15MB
Não se Aplica	04/07/2023	2023	DECRETO 7.902-2022 -INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	DECRETO 7.902-2022 -INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.pdf	0,21MB
Não se Aplica	04/07/2023	2023	DECRETO 7.903-2022 - Regulamenta a Lei Federal n 13460-2017, que dispoe sobre a participação, proteção e defesa dos usuarios de serviços publicos	DECRETO 7.903-2022 - Regulamenta a Lei Federal n 13460-2017, que dispoe sobre a participação, proteção e defesa dos usuarios de serviços publicos.pdf	0,21MB
Não se Aplica	04/07/2023	2023	DECRETO 7.906-2022 - DISPOE SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À IDENTIDADE DOS DENUNCIANTES DE ILÍCITOS E DE IRREGULARIDADES PRATICADAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICI	DECRETO 7.906-2022 - DISPOE SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À IDENTIDADE DOS DENUNCIANTES DE ILÍCITOS E DE IRREGULARIDADES PRATICADAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICI.pdf	0,20MB
Não se Aplica	04/07/2023	2023	DECRETO 7.978-2023 - LGPD	DECRETO 7.978-2023 - LGPD.pdf	0,22MB
Não se Aplica	04/07/2023	2023	DECRETO 7.980-2023 - INSTITUI O COMITE DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD	DECRETO 7.980-2023 - INSTITUI O COMITE DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD.pdf	0,19MB
Não se Aplica	04/07/2023	2023	DECRETO 7.981-2023 - ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO COMITE DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD	DECRETO 7.981-2023 - ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO COMITE DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD.pdf	0,18MB
Não se Aplica	04/07/2023	2023	DECRETO 7.887-2022 - Dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências - Revoga 6126-2015	DECRETO 7.887-2022 - Dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências - Revoga 6126-2015.pdf	0,29MB