Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB INF - Informações Gerais

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

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Não se Aplica19/06/20232023 LEI 1.954-2021 - Criação do conselho FUNDEBLEI 1.954-2021 - Criação do conselho FUNDEB.pdf0,36MB
Não se Aplica19/06/20232023 DECRETO 7.947-2023 - NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR CONSELHO FUNDEBDECRETO 7.947-2023 - NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR CONSELHO FUNDEB - 2023-2026.pdf0,36MB
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