Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServiçoMonitoramento de emissões de poluentes atmosféricosunidade1,0000R$ 45.539,00R$ 45.539,00
ServiçoModelagem matemática da dispersão de poluentes – software AERMODunidade1,0000R$ 65.348,40R$ 65.348,40
ServiçoMonitoramento de resíduos sólidos considerando amostraunidade1,0000R$ 2.663,52R$ 2.663,52
ServiçoMonitoramento de resíduos sólidos considerando amostraunidade1,0000R$ 2.663,52R$ 2.663,52
ServiçoAnálise de NPS em áreas habitadasunidade1,0000R$ 8.167,36R$ 8.167,36
ServiçoAnálise de NPS em ruído pontual (avaliação ambiental – decibelímetro)unidade1,0000R$ 1.534,40R$ 1.534,40
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI03.810.810/0005-25R$ 125.916,20
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000031/2024000868/202422/04/2024O objeto do presente é a contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos demandados por campanha de monitoramento de emissões de poluentes atmosféricos, efluentes líquidos, resíduos sólidos e modelagem matemática de dispersão de poluentes; e medição do nível de pressão sonora (NSP) com análise de impacto ambiental do ruído; serviços decorrentes do atendimento às condicionantes da autorização ambiental - IEMA OF/N°0603/2024/IEMA/CRSS/GSIM referentes ao Processo Administrativo N° 90372700 e que está relacionado ao processo de licenciamento ambiental da atividade de Tratamento Térmico de Resíduos Sem Geração de Energia, a Partir de Resíduos Sólidos Urbanos, Classe II-A, Não Inertes e Não Perigosos em Especial a Condicionante Número 36, conforme especificações preestabelecidas no Processo Administrativo nº 868/2024 e na Proposta apresentada pela CONTRATADA.SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI03.810.810/0005-25VigenteR$ 125.916,20
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