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LGPD LEX - Lei

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	18/07/2023	2023	DECRETO 8.032-2023 - REGULAMENTA GOVERNO DIGITAL LEI FEDERAL 14129	DECRETO 8.032-2023 - REGULAMENTA GOVERNO DIGITAL LEI FEDERAL 14129.pdf	0,15MB
Anual	14/06/2023	2023	INFORMAÇÕES DE CONTATO DO ENCARREGADO DE DADOS (DATA PROTECTION OFFICER – DPO)	INFORMAÇÕES DE CONTATO DO ENCARREGADO DE DADOS (2).pdf	0,34MB
Anual	02/06/2023	2023	“ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS.”	DECRETO 7.981-2023 - ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO COMITE DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD.pdf	0,18MB
Anual	02/06/2023	2023	“INSTITUI O COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PANCAS/ES.”	DECRETO 7.980-2023 - INSTITUI O COMITE DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD.pdf	0,19MB
Anual	02/06/2023	2023	“DESIGNA ENCARREGADO DE DADOS (DATA PROTECTION OFFICER - DPO) PARA ATUAR COMO CANAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE O CONTROLADOR, OS TITULARES DOS DADOS E A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD).	DECRETO 7.979-2023 - Designa Encarregado de Dados DPO para atuar como canal de comunicação - LGPD.pdf	0,18MB
Anual	02/06/2023	2023	“INSTITUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E REGULAMENTA A LEI N º 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PANCAS/ES.	DECRETO 7.978-2023 - LGPD.pdf	0,22MB