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Prefeitura Municipal de Pancas - ES

Legislação Tributária Municipal (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal (Documentos)

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Não se Aplica07/07/20232023 DECRETO 7.238-2020 - REGULAMENTA o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do exercício de 2020 e dá outras providências DECRETO 7.238-2020 - REGULAMENTA o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do exercício de 2020 e dá outras providências.pdf0,30MB
Não se Aplica07/07/20232023 LEI 1.939-2020 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPALLEI 1.939-2020 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.pdf0,35MB
Não se Aplica07/07/20232023 DECRETO 7.358-2021 - REGULAMENTA o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do exercício de 2021 e dá outras providênciasDECRETO 7.358-2021 - REGULAMENTA o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do exercício de 2021 e dá outras providências.pdf0,31MB
Não se Aplica07/07/20232023 DECRETO 7.560-2021 - ESTABELECE CRITÉRIOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPALDECRETO 7.560-2021 - ESTABELECE CRITÉRIOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL.pdf0,19MB
Não se Aplica07/07/20232023 LEI Nº 1.676-2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PANCAS-ESLEI Nº 1.676-2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PANCAS-ES.pdf1,16MB
Não se Aplica07/07/20232023 DECRETO 6.704-2018DECRETO 6.704-2018.pdf0,68MB
Não se Aplica07/07/20232023 DECRETO 6.707-2018 - REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORESDECRETO 6.707-2018 - REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES.pdf0,30MB
Não se Aplica07/07/20232023 DECRETO 6.801-2018 - REGULAMENTA o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do exercício de 2018 e dá outras providênciasDECRETO 6.801-2018 - REGULAMENTA o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do exercício de 2018 e dá outras providências.pdf0,32MB
Não se Aplica07/07/20232023 DECRETO 7.023-2018 - REGULAMENTA o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do exercício de 2019 e dá outras providênciasDECRETO 7.023-2018 - REGULAMENTA o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do exercício de 2019 e dá outras providências.pdf0,31MB
Não se Aplica07/07/20232023 LEI 1.857-2019 - ALTERA ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 1.676 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017LEI 1.857-2019 - ALTERA ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 1.676 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.pdf0,49MB
Não se Aplica07/07/20232023 Lei_Ordinaria_1676_2017 CODIGO TRIBUTARIO COMPILADOLei_Ordinaria_1676_2017 CODIGO TRIBUTARIO COMPILADO.PDF1,63MB
Não se Aplica07/07/20232023 DECRETO 7.726-2022 - REGULAMENTA o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do exercício de 2022 e dá outras providênciasDECRETO 7.700-2022 - REGULAMENTA o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do exercício de 2022 e dá outras providências.pdf0,19MB
Não se Aplica07/07/20232023 DECRETO 7.726-2022 - REGULAMENTA o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do exercício de 2022 e dá outras providênciasDECRETO 7.726-2022 - REGULAMENTA o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do exercício de 2022 e dá outras providências.pdf0,35MB
Não se Aplica07/07/20232023 LEI 2.055-2022 - ALTERAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXOLEI 2.055-2022 - ALTERAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO.pdf0,20MB
Não se Aplica07/07/20232023 DECRETO 7.913-2023 - REGULAMENTA o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do exercício de 2023 e dá outras providênciasDECRETO 7.913-2023 - REGULAMENTA o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do exercício de 2023 e dá outras providências.pdf0,35MB
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