Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServiçoContratação de empresa especializada para a execução dos serviços de extensão de 0,101km de Rede Distribuição primária trifásica, classe de tensão 25kVunidade1,0000R$ 100.749,91R$ 100.749,91
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S/A27.485.069/0001-09R$ 100.749,91
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000828/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS16/04/2024EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S/A27.485.069/0001-09R$ 100.749,91
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000027/2024000384/202405/04/2024Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de extensão de 0,101km de Rede Distribuição primária trifásica, classe de tensão 25kV; instalação de 5 postes para rede primária/secundária; substituição de 0,101km de R. D. secundária trifásica, tensão nominal 220/127V; instalação de transformador trifásico de 112,5kVA, classe 25kV, tensão de fornecimento 220/127V; para atender a Unidade Consumidora CEIM Laurindo Barbosa, localizado na Rua Goiás, distrito de Laginha, Município de Pancas-ES, conforme projeto e proposta de execução de serviços apresentados pela EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA.EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S/A27.485.069/0001-09VigenteR$ 100.749,91
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