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Legislação COVID-19, Decretos Municipais e Portarias (Documentos) INF - Informações Gerais

Legislação COVID-19, Decretos Municipais e Portarias.

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica26/03/20212021 “DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUALIFICADAS EXTRAORDINÁRIAS ATÉ O DIA 04 DE ABRIL DE 2021 PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE PANCDECRETO 7.370-2021 - COVID-19 - Dispõe sobre medidas qualificadas extraordinárias até o dia 04-04.pdf0,36MB
Não se Aplica22/03/20212021 “DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUALIFICADAS EXTRAORDINÁRIAS PELO PRAZO DE 14 (QUATORZE) DIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIODecretos_7363_2021.PDF0,36MB
Não se Aplica22/03/20212021 “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DURANTE O PERÍODO DE 13 A 16 DE FEVEREIRO DE 2021.”Decretos_7339_2021.PDF0,31MB
Não se Aplica22/03/20212020 “DETERMINA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NA UNIDADE GESTORA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”.Decretos_7279_2020.PDF0,48MB
Não se Aplica22/03/20212020 “DETERMINA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO DA UNIDADE GESTORA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”.Decretos_7273_2020.PDF0,43MB
Não se Aplica22/03/20212020 “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).”Decretos_7260_2020.PDF0,31MB
Não se Aplica22/03/20212020 “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).”Decretos_7247_2020.PDF0,28MB
Não se Aplica22/03/20212020 “DETERMINA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA UNIDADE GESTORA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”.Decretos_7246_2020.PDF0,41MB
Mensal21/08/20202020Agosto“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM DIFERENTES ÁREAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Decretos_7152_2020.PDF0,32MB
Mensal21/08/20202020Agosto“DETERMINA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NA UNIDADE GESTORA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”.Decretos_7179_2020.PDF0,41MB
Mensal21/08/20202020Agosto“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).” Decretos_7181_2020.PDF0,31MB
Mensal21/08/20202020Agosto“DETERMINA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NA UNIDADE GESTORA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”.Decretos_7184_2020.PDF0,42MB
Mensal21/08/20202020Agosto“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO ORONAVÍRUS (COVID-19).” Decretos_7188_2020.PDF0,35MB
Mensal21/08/20202020Agosto“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).” Decretos_7198_2020.PDF0,38MB
Mensal21/08/20202020Agosto"Decreta Estado de Calamidade Pública em virtude do desastre natural classificado como grupo biológico/epdemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0) - COVID-19 - novo coronavírus - SADecretos_7215_2020.PDF5,27MB
Mensal21/08/20202020Agosto“DETERMINA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NA UNIDADE GESTORA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”.Decretos_7223_2020.PDF0,41MB
Mensal21/08/20202020Agosto“DETERMINA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NA UNIDADE GESTORA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”. Decretos_7232_2020.PDF0,46MB
Mensal21/08/20202020Agosto“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).”Decretos_7240_2020.PDF0,30MB
Mensal21/08/20202020Agosto“DETERMINA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NA UNIDADE GESTORA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”.Decretos_7245_2020.PDF0,44MB
Mensal21/08/20202020Agosto“DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Decretos_7177_2020.PDF0,32MB
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