Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServiçoNR33 - Segurança e Saúde nos Trabalhos Realizados em Espaço Confinado - Trabalhador e Vigiaunidade1,0000R$ 2.706,23R$ 2.706,23
ServiçoNR35 - Trabalho em Alturaunidade1,0000R$ 1.353,10R$ 1.353,10
ServiçoNR10 - Segurança em Instalações e Serviços com Eletricidadeunidade1,0000R$ 6.765,55R$ 6.765,55
ServiçoNR12 - Proteção de Máquinas e Equipamentos unidade1,0000R$ 1.353,10R$ 1.353,10
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI03.810.810/0005-25R$ 12.177,98
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000024/2024000574/202405/04/2024O objeto do presente é a Contratação de Empresa Especializada para a prestação de serviços deTreinamentos voltados para a Segurança do Trabalho, requisitos essenciais para o asaúde e segurança dos servidores na atividade de operação da Usina Termomagnéticade Resíduos Sólidos Urbanos oriundos das coletas efetivas na Zona Urbana da Sede e dos Distritos do Município de Pancas, conforme especificações preestabelecidas no Processo Administrativo nº 574/2024 e na Proposta apresentada pela CONTRATADA.SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI03.810.810/0005-25VigenteR$ 12.177,98
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