Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServiçoFotografia Mobile – Utilizando a Câmera do Celularunidade1,0000R$ 4.168,00R$ 4.168,00
ServiçoTipos de Serviços em Restaurante - Garçomunidade1,0000R$ 10.250,00R$ 10.250,00
ServiçoSabor do Marunidade1,0000R$ 3.708,00R$ 3.708,00
ServiçoChurrasco: Molhos e Acompanhamentosunidade1,0000R$ 10.236,00R$ 10.236,00
ServiçoCordeiro e Acompanhamentosunidade1,0000R$ 7.269,00R$ 7.269,00
ServiçoLinguiças Artesanais e Cura de Carnes para Defumadosunidade1,0000R$ 7.180,00R$ 7.180,00
ServiçoDrinks de Verãounidade1,0000R$ 3.360,00R$ 3.360,00
ServiçoMassas e Molhosunidade1,0000R$ 2.710,00R$ 2.710,00
ServiçoHamburguer Gourmetunidade1,0000R$ 3.360,00R$ 3.360,00
ServiçoExcelência no Atendimento ao Clienteunidade1,0000R$ 3.905,00R$ 3.905,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL03.743.301/0006-08R$ 56.146,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000028/2024000755/202424/04/2024O objeto do presente é a contratação de empresa especializada para oferecer cursos na área da gastronomia, para a formação de profissionais qualificados, a fim de atender demandas com o possível crescimento que surge da demanda crescente por profissionais qualificados no setor de turismo e alimentação em Pancas, conforme especificações preestabelecidas no Processo Administrativo nº 755/2024 e na Proposta apresentada pela CONTRATADA.SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL03.743.301/0006-08VigenteR$ 56.146,00
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