Atualizado em: 06/04/2026 11:01:07

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000010/2026Dispensa000757/202609/03/2026Contratação de profissional maestro (pessoa física ou jurídica), com experiência em regência e direção musical, para atuar à frente da BMCP – Banda Municipal Cidade Poesia, realizando atividades de regência, ensaios, preparação técnica, orientação musical dos integrantes e apoio nas apresentações oficiais e eventos culturais do Município de Pancas/ES, conforme condições a serem estabelecidas no Termo de Referência.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 2.500,00R$ 2.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
58.837.446 PATRICIO BANDEIRA DE MELO58.837.446/0001-55ServiçoCONTRATACAO DE TECNICO EM MUSICA - MAESTROVisando ministrar aulas técnicas e coordenar as atividades concernentes á formação da banda "Cidade Poesia" , preparando e acompanhando apresentações em espaços públicos e em locais detrminados pela Administração. hora1,0000R$ 2.500,00R$ 2.500,00
000009/2026Dispensa004228/202504/03/2026Impermeabilização de Reservatório de água de Concreto Armado.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 16.475,30R$ 16.475,30
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JONAIR F DA SILVA IMPERMEABILIZACOES45.810.932/0001-38ServiçoImpermeabilização de Reservatório de água de Concreto Armado.Impermeabilização de Reservatório de água de Concreto Armado.unidade1,0000R$ 16.475,30R$ 16.475,30
M BASILIO LTDA37.403.151/0001-09ServiçoImpermeabilização de Reservatório de água de Concreto Armado.Impermeabilização de Reservatório de água de Concreto Armado.unidade1,0000R$ 16.475,30R$ 16.475,30
000008/2026Dispensa000390/202603/03/2026PROCESSO DE COMPRA por DISPENSA DE LICITAÇÃO com vistas a aquisição de 01 (uma) unidade de GPS Portátil, com bateria recarregável, incluindo mapas América do Sul, em conformidade com as condições e especificações estabelecidas neste Termo.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 3.699,00R$ 3.699,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
M BASILIO LTDA37.403.151/0001-09MaterialAquisição de 01 (um) aparelho GPS Portátil Com Bateria Recarregável América Do SulAquisição de 01 (um) aparelho GPS Portátil Com Bateria Recarregável América Do Sulunidade1,0000R$ 3.699,00R$ 3.699,00
000007/2026Dispensa000173/202603/03/2026Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de instrumentos musicais, destinados à BMCP – Banda Municipal Cidade Poesia.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 3.000,00R$ 3.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
58.837.446 PATRICIO BANDEIRA DE MELO58.837.446/0001-55ServiçoPrestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos instrumentos musicais da BMCP – Banda Municipal Cidade PoesiaPrestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos instrumentos musicais da BMCP – Banda Municipal Cidade Poesiaunidade1,0000R$ 3.000,00R$ 3.000,00
000006/2026Inexigibilidade000761/202609/03/2026Contratação de serviço para inscrição dos atletas municipais na COPA A GAZETINHA 2026.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 10.250,00R$ 10.250,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GAZETINHA EVENTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA17.076.855/0001-07ServiçoTAXA INSCRICAO DA COPA A GAZETINHATaxa inscrição da copa a gazetinhaunidade1,0000R$ 10.250,00R$ 10.250,00
000006/2026Dispensa000140/202603/03/2026Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contábeis de natureza comercial, destinados ao atendimento dos 08 (oito) Conselhos Escolares Municipais (Unidades Executoras Próprias – UEx) das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Pancas/ES, junto ao Ministério do Trabalho, Receita Federal do Brasil e Receita Previdenciária, concernente ao cumprimento das obrigações acessórias relativas aos exercícios de 2025 e 2026.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 4.000,00R$ 4.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SINEX CONTABILIDADE DE GESTAO GOVERNAMENTAL LTDA05.604.230/0001-83ServiçoSERVIÇOS CONTÁBEIS DE NATUREZA COMERCIALSERVIÇOS CONTÁBEIS DE NATUREZA COMERCIAL para atender os Conselhos Escolares Municipais, das Escolas: EMEF Oraide Gomes de Miranda, EMEF Henoc Pereira, EMEFTI Emílio Klug, EMEIEFTI José Leandro Schwartz e dos CEIMs: Pequeno Príncipe, Laurindo Barbosa, Menino Jesus e Santa Luzia, junto ao Ministério do Trabalho, Receita Federal do Brasil e Receita Previdenciária, compreendendo: preenchimento e envio da RAIS, DIRF, DCTF, SPED/ECF, SPED/ECD E DIRPF, referente aos recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação–FNDE alusivos ao Programa Dinheiro Direto na Escola–PDDE e Ações Integradas no município de Pancas, concernente a obrigações acessórias dos exercícios 2024/2025.unidade1,0000R$ 4.000,00R$ 4.000,00
000005/2026Inexigibilidade000664/202603/03/2026Solicitação de Contratação de Curso Treinamento, Capacitação e Aperfeiçoamento em Confecção de PCA referente ao Exercício 2025 realizado pela FEST. Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 6.020,00R$ 6.020,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FEST - FUNDACAO ESPIRITO-SANTENSE DE TECNOLOGIA02.980.103/0001-90ServiçoInscrição no curso “Prestações de Contas Anuais a Enviar ao TCEES em 2026” – Opção CInscrição no curso “Prestações de Contas Anuais a Enviar ao TCEES em 2026” – Opção Cunidade1,0000R$ 6.020,00R$ 6.020,00
000005/2026Dispensa000471/202603/03/2026CURSO DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES -Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 50.000,00R$ 50.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NEX VIAGENS LTDA44.697.303/0001-80ServiçoContratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens e logísticaContratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens e logística, compreendendo, de forma integrada, a emissão de passagens aéreas (ida e volta), hospedagem em hotel em quartos individuais durante o período do evento, transporte local (traslado aeroporto × hotel × aeroporto) e inscrição e participação de 03 (três) servidores em congresso técnico presencial. unidade1,0000R$ 50.000,00R$ 50.000,00
000004/2026Dispensa003353/202502/03/2026Prestação de serviços de engenharia sanitária, compreendendo a coleta, transporte rodoviário licenciado e destinação final ambientalmente adequada de resíduos Classe II A (chorume).Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 19.370,00R$ 19.370,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WC LOCACOES E SERVICOS LTDA50.048.589/0001-76Serviçoserviços de engenharia sanitáriaserviços de engenharia sanitária, compreendendo a coleta, transporte rodoviário licenciado e destinação final ambientalmente adequada de resíduos Classe II A (chorume), bem como serviços de desentupimento, limpeza, raspagem, sucção e destinação final de resíduos de fossa séptica e esgotometro cúbico20,0000R$ 968,50R$ 19.370,00
000001/2026Dispensa003489/202503/03/2026REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO, para atendimento aos alunos da Rede Municipal de Educação, durante o ano letivo de 2026Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso III, a)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 97.598,70R$ 97.598,70
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PADARIA 13 DE MAIO LTDA21.933.763/0001-65MaterialPÃO DOCEPÃO DOCE: Tipo hot dog, peso de 50g cada unidade, preparado a partir de matérias-primas sãs, de primeira qualidade. Será rejeitado o pão queimado ou mal cozido, com odor e sabor desagradável. Acondicionado em embalagem de polietileno resistente e atóxico com 10 unidades cada. Contendo na embalagem a identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, data de embalagem, peso líquido. Validade mínima de 05 (cinco) dias a contar no ato da entrega. ESCOLAS DA SEDE, LAGINHA e VLA VERDE SEMANA DAS CRIANÇAS unidade5000,0000R$ 1,34R$ 6.700,00
PADARIA 13 DE MAIO LTDA21.933.763/0001-65MaterialPÃO DE FORMA pacote de 500 gPÃO DE FORMA - Massa leve, farinha de trigo/fermento/sal/açúcar, gordura tipo vegetal e água, com casca, fatiado, cortado em fatias. Será rejeitado o pão queimado ou mal cozido, com odor e sabor desagradável. Acondicionado em embalagem de polietileno resistente e atóxico com 10 unidades cada. Contendo na embalagem a identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, data de embalagem, peso líquido. Validade mínima de 05 (cinco) dias a contar no ato da entrega. Unidade utilizada: pacote de 500 g ESCOLAS DA SEDE, LAGINHA e VILA VERDE SEMANA DAS CRIANÇAS pacote650,0000R$ 12,03R$ 7.819,50
PADARIA 13 DE MAIO LTDA21.933.763/0001-65MaterialPÃO FRANCÊS: Peso 50gPÃO FRANCÊS: Peso 50g. Formato fusiforme com adição de sal, composto de farinha de trigo especial, água, sal, e fermento químico. Deverão ser acondicionadas em sacos de polietileno atóxico, resistente e transparente de forma que o produto seja entregue íntegro. O produto deverá apresentar validade mínima de 24 horas após entrega. ESCOLAS LOCALIZADAS PRÓXIMO AO ASFALTO QUE LIGA PANCAS A LAGINHA E NO CEIM LAURINDO BARBOSA NO CENTRO DE LAGINHA ENTREGA QUINZENAL. quilograma740,0000R$ 22,78R$ 16.857,20
PADARIA 13 DE MAIO LTDA21.933.763/0001-65MaterialPAO FRANCES 50 GRAMASPÃO FRANCÊS: Peso 50g. Formato fusiforme com adição de sal, composto de farinha de trigo especial, água, sal, e fermento químico. Deverão ser acondicionadas em sacos de polietileno atóxico, resistente e transparente de forma que o produto seja entregue íntegro. O produto deverá apresentar validade mínima de 24 horas após entrega. ESCOLAS LOCALIZADAS PRÓXIMO AO ASFALTO QUE LIGA PANCAS AO DISTRITO DE VILA VERDE E NO CEIM MENINO JESUS NO CENTRO DE VILA VERDE ENTREGA QUINZENAL quilograma800,0000R$ 22,49R$ 17.992,00
PADARIA 13 DE MAIO LTDA21.933.763/0001-65MaterialPAO FRANCES 50gPÃO FRANCÊS: Peso 50g. Formato fusiforme com adição de sal, composto de farinha de trigo especial, água, sal, e fermento químico. Deverão ser acondicionadas em sacos de polietileno atóxico, resistente e transparente de forma que o produto seja entregue íntegro. O produto deverá apresentar validade mínima de 24 horas após entrega. ESCOLAS LOCALIZADAS NA SEDE DO MUNICÍPIO ENTREGA QUINZENAL quilograma2600,0000R$ 18,55R$ 48.230,00
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