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Lei Geral de Proteção de Dados INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	20/08/2025	2025	Não se Aplica	DECRETO 8.032-2023 - REGULAMENTA GOVERNO DIGITAL LEI FEDERAL 14129	878F169A83B8C85A140BC5EC6544FDFD.pdf	153.45 KB
Não se Aplica	20/08/2025	2025	Não se Aplica	INFORMAÇÕES DE CONTATO DO ENCARREGADO DE DADOS (DATA PROTECTION OFFICER – DPO)	CA62EB75ED6D6ACF6D4088E8BD9D1A4D.pdf	340.37 KB
Não se Aplica	20/08/2025	2025	Não se Aplica	“ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS.”	141EA31D78213EC271BD97AEDF952E9A.pdf	180.98 KB
Não se Aplica	20/08/2025	2025	Não se Aplica	“INSTITUI O COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PANCAS/ES.”	5FF6F371E196AA280DC51FD35FDCF6E8.pdf	188.05 KB
Não se Aplica	20/08/2025	2025	Não se Aplica	“DESIGNA ENCARREGADO DE DADOS (DATA PROTECTION OFFICER - DPO) PARA ATUAR COMO CANAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE O CONTROLADOR, OS TITULARES DOS DADOS E A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD).	04000DEEEA3A190AAA9366ED2C62D619.pdf	179.69 KB
Não se Aplica	20/08/2025	2025	Não se Aplica	“INSTITUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E REGULAMENTA A LEI N º 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PANCAS/ES.	2116FD77BA3929A34D030E1A1BAE4B85.pdf	222.87 KB