Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

CC0

 

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: pancas-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_dispensas_inexigibilidades?ano=2024&mes=11.

 

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

 

RETORNO

Campos

SAÍDA

[]
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS