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Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON INF - Informações Gerais

Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON

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Não se Aplica23/06/20232023 LEI 725-1998LEI 725-1998.pdf1,78MB
Não se Aplica23/06/20232023 DECRETO 6.499-2017 - NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 725-1998DECRETO 6.499-2017 - NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 725-1998.pdf0,28MB
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