Portal da Transparência

Atualizado em: 05/06/2025

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: pancas-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_contratos?ano=2025.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Pancas",
    "contrato": "000034/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "002692/2024",
    "assinatura": "2025-04-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.186.887-**",
    "nome_favorecido": "HELENA DE FÁTIMA PEIXOTO",
    "categoria": "COMPRAS DE BENS",
    "objeto": "Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, visando atendimento ininterrupto da merenda escolar aos alunos da Rede Municipal de Pancas, no ano letivo de 2025.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 16487.100000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Pancas",
    "contrato": "000030/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "002692/2024",
    "assinatura": "2025-04-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.588.667-**",
    "nome_favorecido": "DANIELA DA SILVA FREITAS",
    "categoria": "COMPRAS DE BENS",
    "objeto": "Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, visando atendimento ininterrupto da merenda escolar aos alunos da Rede Municipal de Pancas, no ano letivo de 2025.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 39993.920000000
  }
]