Atualizado em: 10/12/2025 01:08:17

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

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Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Pancas.",
    "contrato": "000095",
    "processo": "001697/2025",
    "assinatura": "2025-09-23T00:00:00",
    "documento_favorecido": "10.158.356/0001-01",
    "nome_favorecido": "CPX DISTRIBUIDORA S/A",
    "categoria": "COMPRAS DE BENS",
    "objeto": "Constitui objeto deste termo de referênciaàs condições gerais que orientarão o processo licitatório, modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, a futura e eventual contratação de empresa para aquisição de pneus novos, de primeira linha, não remodelados, recauchutados e ressolados, de acordo com as especificações e selo do INMETRO, com garantia para atender as necessidades da frota do município de Pancas-ES, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 79500.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Pancas.",
    "contrato": "000224",
    "processo": "001724/2025",
    "assinatura": "2025-05-22T00:00:00",
    "documento_favorecido": "18.917.657/0001-83",
    "nome_favorecido": "MEDH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS DE BENS",
    "objeto": "Pregão Eletrônico, objetivando a futura e eventual aquisição de\nmedicamentos sólidos e orais para atendimento das demandas dos municípios\nassociados ao CIM NOROESTE/ES, conforme especificações constantes em Termo de\nReferência.\n",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 145112.000000000
  }
]
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