Atualizado em: 17/04/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Pancas",
    "contrato": "000011",
    "processo": "000561/2025",
    "assinatura": "2025-03-07T00:00:00",
    "documento_favorecido": "52.307.066/0001-22",
    "nome_favorecido": "LAGUNA ESPORTE LTDA",
    "categoria": "COMPRAS DE BENS",
    "objeto": "Pregão Eletrônico, objetivando a futura e eventual aquisição de materiais de fisioterapia para atendimento das demandas dos municípios associados ao CIM NOROESTE/ES, conforme\nespecificações constantes em Termo de Referência.",
    "situacao": "Aguardando Assinatura/Liberação",
    "valor": 5000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Pancas",
    "contrato": "000005",
    "processo": "002201/2024",
    "assinatura": "2025-01-29T00:00:00",
    "documento_favorecido": "41.826.585/0001-80",
    "nome_favorecido": "GLOBALI DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA",
    "categoria": "COMPRAS DE BENS",
    "objeto": "Este Termo de Referência tem por objetivo a realização de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, com vista a eventual aquisição de mobiliário a fim de atender as necessidades dos Centros Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município de Pancas - ES.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 18180.000000000
  }
]
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