Atualizado em: 10/12/2025 01:08:17

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Pancas.",
    "contrato": "000408",
    "processo": "001397/2025",
    "assinatura": "2025-08-13T00:00:00",
    "documento_favorecido": "75.014.167/0002-91",
    "nome_favorecido": "NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS DE BENS",
    "objeto": "O presente contrato tem por objeto a aquisição de medicamentos, conforme especificações\nconstantes da Ata de Registro de Preços nº 480/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 105/2025 –NEGEP-SERP, que integra este instrumento, por adesão (“carona”), nos termos do artigo 86 da Lei nº\n14.133/2021.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 3590.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Pancas",
    "contrato": "000136",
    "processo": "001402/2025",
    "assinatura": "2025-05-21T00:00:00",
    "documento_favorecido": "32.193.726/0001-84",
    "nome_favorecido": "MMV PAPELARIA EIRELI",
    "categoria": "COMPRAS DE BENS",
    "objeto": "- Pregão Eletrônico, objetivando a futura e eventual aquisição de Material de\nExpediente para atendimento das demandas dos municípios associados ao CIM\nNOROESTE/ES, conforme especificações constantes em Termo de Referência.\n",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 54715.030000000
  }
]
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