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Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

URL

pancas-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas

MÉTODO

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Obrigatório

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

COMO USAR

Url: pancas-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2017

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Pancas",
    "contrato": "000014",
    "processo": "000468/2017",
    "assinatura": "2017-04-03T00:00:00",
    "documento_favorecido": "30.974.026/0001-00",
    "nome_favorecido": "SERVI CARNE LTDA EPP",
    "categoria": "COMPRAS DE BENS",
    "objeto": "Aquisição de gêneros alimentícios para preparo da merenda escolar da rede Municipal de ensino, de responsabilidade da Secretaria Municipal Educação, sendo utilizado recurso do PNAE/FNDE conforme especificação do anexo I do presente edital. - Proc. 468",
    "situacao": "TÉRMINO DE PRAZO",
    "valor": 54575.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Pancas",
    "contrato": "000138",
    "processo": "001163/2017",
    "assinatura": "2017-06-20T00:00:00",
    "documento_favorecido": "61.074.175/0001-38",
    "nome_favorecido": "MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A",
    "categoria": "COMPRAS DE BENS",
    "objeto": "Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de seguro de veículo pertencente a esta Secretaria, com cobertura total contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza e ass",
    "situacao": "TÉRMINO DE PRAZO",
    "valor": 4500.000000000
  }
]